Mudanças na legislação para tratamento diferenciado das MPE estão sob consulta pública até 29 de setembro
Os desafios da proteção de dados no segmento das micro e pequenas empresas foi o tema do webinar da “Maratona LGPD: Os Desafios na Proteção de Dados Pessoais”, que começou nesta terça-feira (14), com transmissão ao vivo pela internet. O evento é realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Comissão Especial de Proteção de Dados, em parceria com o Sebrae.
A moderação do encontro foi feita pelo presidente da Comissão da OAB e consultor do Sebrae em Proteção de Dados, Flávio Nunes.
Na abertura do evento, o diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Ortunho, destacou que os pequenos negócios receberam atenção especial com a previsão de flexibilização da lei desde o decreto. “É uma preocupação não tumultuar o cenário das empresas brasileiras, em especial das micro e pequenas empresas e startups, que são importantíssimas para o Brasil, que não teriam como arcar com as mesmas regras como uma Big Data”, pontuou.
Ele também aproveitou para ressaltar o viés educativo da atuação da ANPD na aplicação da lei, no que diz respeito às sanções previstas. “Nós temos ideias de sanções educativas e queremos atuar junto do mercado de uma forma mais moderna. Para isso estamos trabalhando dessa forma responsiva, chamamos o regulado e vemos o que é melhor para o titular dos dados, dando prazo para que a empresa se adeque à norma”, comentou.
Na ocasião, o presidente do Sebrae, Carlos Melles, fez considerações sobre o caráter de novidade da lei que em um primeiro momento, pode gerar rejeição. Para ele, a LGPD é muito importante e veio para garantir a proteção dos dados e a liberdade dos titulares no contexto do mundo em rede. “Com o passar do tempo e o cuidado que estamos tendo, especialmente o Sebrae no que se refere às MPE, essa lei é positiva. Como não queremos que ela seja mais um obstáculo, defendemos a simplificação da norma para os pequenos negócios”, declarou.
Melles também lembrou que em março deste ano, o Sebrae, em parceria com entidades parcerias, apresentou uma proposta de adequação da LGPD, por meio do Fórum Permanente das MPE do Ministério da Economia. O documento consolidado foi encaminhado para a ANPD, responsável pela aplicação e fiscalização da lei no Brasil.
Para discutir a LGPD no contexto das micro e pequenas empresas, o painel teve ainda a participação de especialistas. Os convidados foram a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Lilian Brandão; o superintendente jurídico da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), que também faz parte do Conselho da ANPD, Cássio Augusto Borges e o Encarregado de Dados Pessoais do Sebrae, Diego Almeida.
Durante o painel, o representante do Sebrae apresentou os pontos positivos da proposta em discussão para dar um tratamento diferenciado e simplificado às MPE, além de ter chamado atenção de pontos que precisam de complementação mais adequada à realidade dos pequenos negócios. “É fundamental que tenhamos uma norma específica para esse setor, que já passa por um momento de crise e que também não poderia ter os mesmos pesos de uma grande corporação. No caso da prevenção de litígios, deveria haver uma solução consensual prévia que não consta nesta norma. Sentimos falta de algo que pudesse condicionar antes que houvesse qualquer petição dos titulares, como um requerimento prévio para as empresas”, defendeu.
Entre as mudanças que trariam benefícios aos pequenos negócios, ele destacou a flexibilização da norma no registro de tratamento de dados pessoais e na indicação de um encarregado de dados pessoais. “Para um pequeno negócio e até mesmo para um MEI, o registro dessas informações seria muito oneroso. Não que ele seja desobrigado, mas esse registro poderia ser voluntário e reconhecido como boa-fé em casos de responsabilização”, ressaltou Diego Almeida.
Ao todo serão seis encontros para discutir a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro do ano passado e estabelece regras para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais em todo o país. O início da 1ª edição da Maratona LGPD também coincide com a realização da audiência pública para debater a proposta de norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte. Até o dia 29 de setembro, as mudanças discutidas estão disponíveis para consulta pública, por meio da plataforma Participa + Brasil. Para acessar, clique aqui.
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